"Ação de natureza constitucional destinada a assegurar o livre acesso do cidadão a informações referentes a ele próprio constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (habeas data cognitivo). Destina-se também a retificar dados quando não se deseje fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo (habeas data retificatório)."

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